CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS CONSIDERAÇÕES PERTINENTES

Segue considerações sobre a CIDE remessas exterior.

Foi estabelecido que a CIDE-Remessas ao exterior incide também sobre a remuneração pela prestação de serviços técnicos, sem distinção expressa entre serviços com ou sem transferência de tecnologia.

A hipótese de incidência prevista no caput do art. 2º e a destinação do tributo, acima mencionados, levam a crer que sua incidência sobre serviços técnicos deveria estar limitada a casos em que houvesse transferência de tecnologia. No entanto, no entendimento da Receita Federal do Brasil, não há esta limitação, de forma que a contribuição incidiria sobre todos os serviços técnicos. A constitucionalidade da contribuição, como instituída, foi confirmada pelo STF25 .

QUADRO DE ALÍQUOTAS

Simulação da carga Tributária Sobre operação de importação de Serviços - prestador localizado em “paraíso fiscal”

Tributos	Valor original da operação	Base de cálculo (ajustada)	Alíquotas  nominais                                   Alíquotas efetivas		Montante efetivamente pago
IRRF	R$ 1.000,00	R$ 1.428,57	25,00%	35,71%	R$ 357,14
CIDE-Remessas exterior	R$ 1.000,00	R$ 1.428,57	10,00%	14,29%	R$ 142,86
PIS-Importação	R$ 1.000,00	R$ 1.652,89	1,65%	2,73%	R$ 27,27
COFINS- Importação	R$ 1.000,00	R$ 1.652,89	7,60%	12,56%	R$ 125,62
IOF-Câmbio	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	0,38%	0,38%	R$ 3,80
ISSQN-Importação	R$ 1.000,00	R$ 1.428,57	5,00%	7,14%	R$ 71,43
TOTAL			49,63%	72,81%	R$ 728,12

 

 

 

NOTE QUE A ALÍQUOTA EFETIVA É DE 72,81%,

PIS E COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

INCIDÊNCIA

Os serviços atingidos pelas contribuições (PIS E COFINS) são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

1.   executados no País; ou

2.   executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

FATO GERADOR

O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação é:

1.   o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:

1.   na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de serviços.

SUJEITO PASSIVO

São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação:

1.   a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior;

BASE DE CALCULO

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação é:

1.   o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições, na incidência sobre a importação de serviços; e

ALIQUOTAS

As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas de:

1.   1,65%, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

2.   7,6 %, para a Cofins-Importação.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

A Contribuição para o  PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação serão pagos:

1.   na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese de importação de serviços;

CRÉDITOS

As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência não-cumulativa poderão descontar créditos, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação, nas seguintes hipóteses:

1.   bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;