SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - ASPECTOS GERAIS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

Base Legal:  Lei 6.404/76, Lei 10.406/2002.

SCP – SOCIEDADE EM CONTA
DE PARTICIPAÇÃO ART 991 DO CC (LEI 10.406/2002)

•       A figura da SCP por estar definida em Lei é legal e totalmente compatível com qualquer operação mercantil, sendo instrumento jurídico perfeito e acabado.

TIPOS DE SÓCIOS

•       Sócio ostensivo: aquele que incumbe a gestão da sociedade, que pratica os atos necessários ao seu desenvolvimento;

•       Sócio participante ( chamado muitas vezes de oculto ou investidor): não pode ter a gerência da sociedade, lhe sendo facultado a fiscalização dos atos da administração.

•       Na SCP a atividade constitutiva (objeto) é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sobre sua própria e exclusiva responsabilidade, tendo os demais participação nos resultados correspondentes.

Por que constituir uma SCP?

•       A SCP é nada mais que a reunião de várias pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sobre a responsabilidade integral do sócio ostensivo, o qual é responsável pela contabilidade dos atos.

PERSONALIDADE JURÍDICA
ART 992 E 993 DA LEI 10 406/2002

•       A SCP não está sujeita as formalidades impostas para a formação de outras sociedades, pois, não possui personalidade jurídica própria.

•       Sua existência não se faz necessário aprovação do registro na Junta Comercial ou no Cartório, basta somente um contrato entre as partes.

PERSONALIDADE JURÍDICA

•       Por não ter personalidade jurídica não se exige a sua inscrição no CNPJ para compras, vendas , etc., apenas para efeito de cadastro na SRF.

•       A inscrição a ser utilizada é a mesma do sócio ostensivo

RESULTADOS

•       Os resultados serão apurados em cada período base, segundo as normas aplicáveis as pessoas jurídicas, podendo a SCP ser tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido, independente da forma de tributação do sócio ostensivo.

LUCROS/ PREJUÍZOS

•       Os lucros somente poderão ser distribuídos após a apuração do IR/CSL.

•       Os prejuízos apurados na SCP serão compensados com os resultados positivos da mesma, não podendo ser utilizado na sócia ostensiva.

TRIBUTOS

•       A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos é da sócia ostensiva, devendo a mesma apresentar as declarações pertinentes (EFD, DCTF, DIRF, entre outras)

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

•       A escrituração da SCP pode ser efetuada de duas formas:

1)      No contabilidade da sócia ostensiva em contas próprias, ou

Em contabilidade da própria

Fonte: Lei 6.404 e Tasso Consultoria